Sindicatos entrarão com ação direta de Inconstitucionalidade da Reforma da Previcência

Mesmo com diversas tentativas e manifestos para que o projeto de lei da Reforma da Previdência não fosse aprovado, sem haver antes um amplo debate, a Assembléia Legislativa aprovou a Reforma.

 

Entre os principais itens da proposta aprovada e alvo de duras críticas dos trabalhadores, está a unificação dos Planos Financeiro (deficitário) e Plano Previdenciário (superavitário). Com a aprovação os planos foram divididos em 2012, através da segregação de massas, sendo que o plano previdenciário é superavitário, contendo aproximadamente R$400 milhões de reais em caixa, enquanto que o plano financeiro, que congrega servidores empossados antes da segregação é deficitário.

Vale ressaltar que de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, a fusão dos dois planos, só poderia ter sido proposta após alcançado o equilíbrio atuarial, o que não ocorreu.

 

Por conta disso, o Estado corre o sério risco de não obter a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, deixando de ter acesso a recursos federais e ao recebimento do Fundo de Participação dos Estados – FPE, o que comprometerá a prestação dos serviços públicos à população.

 

“Recorremos a todas formas para evitar que a reforma fosse aprovada sem a devida discussão, mas, mais uma vez o governo demonstrou que não se importa com a opinião do servidor, o que é verdadeiramente lamentável, pois um governo que sempre disse que lutaria pela valorização do servidor publico tem tomado decisões que prejudicam o trabalhador” destaca o presidente do Sinsap, André Luiz Santiago.

 

Perante está situação os representantes sindicais participaram no fim da tarde de quinta-feira (30), de uma reunião com a presença de uma banca de advogados local que tem conhecimento sobre matéria previdenciária. O objetivo da reunião é propor judicialização na promulgação da Lei aprovada pela Assembléia.

 

Na ocasião ficou definido que será proposto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os sindicatos têm até hoje para definir com a assessoria jurídica de cada entidade se fará parte desta ação. Ficou marcado uma nova reunião para esta sexta-feira,1, às 14h, no Sindifiscal, na Rua Joaquim Murtinho, 821, para buscar uma definição.