Sinsap ingressou com ação coletiva para restituição de verbas indenizatórias

O Sinsap comunica a todos os filiados que para assegurar os direitos dos servidores, ingressou com uma ação coletiva para restituição do desconto do MS-PREV sobre o 13º salário dos servidores , conforme decisão do STF, pacificando o entendimento que a contribuição previdenciária deve ser limitada ao salário base.

 

Importante destacar, que a ação também versa sobre a restituição do Imposto de Renda sobre as verbas consideradas de caráter indenizatórias, com o abono e adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, pois não integram o salario do servidor. "A nossa assessoria jurídica está atenta para atender as demandas da categoria, analisando e estudando as solicitações apresentadas pelos filiados com o intuito de garantir o direito dos mesmos, por isso a participação dos servidores é essencial para conquista de direitos" destaca o presidente do Sinsap André Luiz Santiago.