O SINSAP/MS, em 2014, propôs a ação coletiva n.º 0825925-64.2014.8.12.0001 para garantir o direito coletivo ao recebimento do adicional noturno para seus sindicalizados, em relação ao período de 2009 a 2014. Após vários anos de incidentes processuais, inclusive com recurso ao STF, sempre com o aparato total do SINSAP/MS, o processo se encerrou em 2021, com vitória do sindicato.

Para que seja feito o cálculo que cada policial tem direito, o servidor deve enviar documentos que constam na lista abaixo para a Assessoria Jurídica do sindicato até o dia 05 de junho. Vale lembrar que o cumprimento de sentença individualizado é de acordo com o cálculo específico sobre as horas trabalhadas no período noturno entre 2009 a 2014.

O SINSAP/MS solicitou, em 21 de julho de 2021,  à AGEPEN/MS a escala noturna e mapa de frequência dos servidores no período em questão, mas  só recebeu os documentos de 12 das 42  unidades em atividade, além das que já foram extintas. Por isso, se faz necessário que todos os servidores apresentem a declaração de realização de plantão, como procedimento único e padrão a ser adotado pela assessoria jurídica.

O SINSAP/MS buscou soluções para reduzir ao máximo os custos individuais para que cada sindicalizado ingresse com o seu próprio cumprimento de sentença (custas iniciais do Judiciário e cálculos contábeis. Assim, o sindicalizado deve contribuir com o valor de R$ 100,00 (cem reais) para ingressar com o seu cumprimento de sentença em busca do valor de adicional noturno individual (taxas e custos do judiciário e cálculos contábeis). Já os não sindicalizados,  deverão destinar 10% de honorários sobre o valor que receber a título de adicional noturno ao final do precatório.

O comprovante de pagamento e os documentos listados abaixo devem ser enviados para o e-mail advocacia@saad-duarte.com.br, até o dia 05 de junho. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone: 67-3305-8732.

Para ter acesso aos modelos de documentos necessários, o servidor deve acessar  e baixar os documentos através do link: https://bit.ly/3MTlk6f e depois mandar para o e-mail do jurídico. (Não é possível editar os documentos através do link).

Os documentos necessários são:
1 - RG ou CNH (EM PDF)
2- IDENTIDADE FUNCIONAL, CASO POSSUA (EM PDF)
3- HOLERITES ENTRE AGOSTO/2009 a DEZEMBRO/2014 (EM PDF - enviar em arquivo único)
4- HOLERITE DO ÚLTIMO MÊS DE SALÁRIO RECEBIDO EM 2022 (EM PDF)
5- PROCURAÇÃO/CONTRATO ASSINADOS (EM PDF, CONFORME MODELO)
6- DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PLANTÃO ASSINADA (EM PDF, CONFORME MODELO)

7- HISTÓRICO FUNCIONAL

Ressaltando, quanto mais o servidor demorar a apresentar os documentos, mais o cálculo também vai demorar. Por isso, é importante providenciar a documentação dentro do prazo estipulado.