Os integrantes da Agência Estadual do Sistema Penitenciário, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Polícia Científica e Polícia Civil, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, poderão requerer a autorização de posse de arma de fogo oficial de uso pessoal e de propriedade do Estado. 

 

      É o que prevê Projeto de Lei do deputado estadual Cabo Almi (PT), apresentado durante a sessão ordinária de terça-feira (12). “Esse projeto valorizará o servidor que, com tanto denodo e arriscando a própria vida, se dedicou em servir o Estado e a população sul-mato-grossense”, justificou.     

 

      Conforme a proposição, atos normativos internos editados pelas respectivas instituições determinarão as condições para a concessão e renovação, a cada cinco anos. No caso de falecimento do servidor inativo, a arma de fogo oficial deverá ser devolvida ao Estado, sob pena de busca e apreensão.