Após o SINSAPP/MS ingressar com uma ação judicial no primeiro semestre deste ano, o governo do Estado pediu à Justiça prazo para licitar e entregar uniformes a policiais penais.

 

Em contestação apresentada à Justiça, o Estado de Mato Grosso do Sul pede prazo maior para poder realizar licitação e entregar os uniformes para os policiais penais da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS).

 

O pedido foi juntado em ação feita pelo Sinsapp-MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de MS) que pede providências para a entrega de uniformes aos servidores, sob pena de multa diária de até R$ 1 mil.

 

Segundo o documento do Estado, o próximo passo é assinatura do governador, para que haja a abertura do processo licitatório para compra dos uniformes.

 

Apesar da lei 2.518/2020 estabelecer, entre os direitos dos servidores da carreira da segurança penitenciária, o fornecimento de uniforme, os Policiais Penais não têm recebido o enxoval, como é conhecido o kit, da Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária). Diante da demora, por parte da Agepen, para fornecimento dos uniformes, o SINSAPP/MS entrou com uma ação solicitando a entrega imediata dos itens que compõem o uniforme funcional dos Policiais Penais sul-mato-grossenses. 

 

Embora não forneça o uniforme, considerado um item básico para o desempenho da função, muitas unidades penais e grupamentos especializados exigem que os Policiais Penais se apresentem para o trabalho devidamente fardados. Para não serem penalizados pelos gestores, muitos servidores compram uniformes com recursos próprios.

 

Para o SINSAPP/MS, esse pedido de prazo é preocupante, pois a Agepen já demorou um ano apenas para definir qual era o uniforme oficial e o logo da Polícia Penal. Além disso, um processo licitatório para comprar uniformes tem um longo trâmite burocrático. Na prática, os servidores terão que esperar muito tempo para receber os uniformes e fazer valer esse direito.