O governo do Estado publicou, nesta quinta-feira (31), o decreto nº 16.266, de 30 de agosto de 2023, que altera dispositivos do decreto nº 16.221, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.

 

A publicação do decreto é mais uma conquista do SINSAPP/MS. Depois do Sindicato apresentar ao secretário-executivo de Justiça, Rafael Garcia, um parecer jurídico em que todas as irregularidades do decreto anterior eram apontadas, algumas solicitações foram acolhidas pelo governo do Estado. 

 

"Um dos pontos que não foram equacionados é o da documentação a ser apresentada. Entendemos que há um exagero na exigência, já que, por se tratar de servidores públicos, a gestão já tem boa parte dos dados deles", destacou o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago.