O SINSAP/MS disponibiliza um modelo de requerimento de aposentadoria para que os servidores deem entrada nas solicitações junto a administração. Faça download do formulário: https://bit.ly/2vDRXmv

Os servidores devem verificar os critérios estabelecidos a partir das novas legislações, como o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 7/2019, aprovado em MS, que garante aos servidores penitenciários o direito a aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, consoante ao art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019." (NR).

Art. 5º da EC 103/19, do Governo Federal, promulgado no dia 12 de novembro pelo Congresso Federal:

 “O policial  civil  do órgão a que se refere o inciso  XIV do caput do art.  21 da Constituição  Federal,  o policial  dos órgãos  a que  se  referem  o inciso  IV do caput  do art. 51, o inciso  XIII  do caput do art. 52 e os incisos I  a  III  do  caput  do  art.  144 da  Constituição   Federal  e  os  ocupantes  dos cargos  de  agente   federal   penitenciário   ou  socioeducativo   que  tenham ingressado   na  respectiva   carreira  até  a  data  de  entrada  em  vigor   desta Emenda    Constitucional    poderão   aposentar-se com   a   totalidade   da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade, na  forma   da  Lei  Complementar   nº  51,  de  20  de  dezembro   de  1985, observada  a idade  mínima  de cinquenta  e cinco  anos para ambos  os sexos ou o disposto no §3º.”.

Mais informações também podem ser obtidas junto ao sindicato: 3325-2401.