A comissão especial do Sinsap-MS, implantada para acompanhar e auxiliar na regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul e no Brasil, criada por meio da Emenda Constitucional 104, de 2019, esteve reunida nesta segunda-feira (6). Foi mais um de vários encontros realizados desde o fim do ano para debater e trabalhar pelo tema. 

 

A comissão está realizando o estudo da Lei Complementar Estadual e analisou propostas para regulamentação da Emenda Constitucional 104 que serão enviadas para a reunião do Conaspen, que será realizada de 7 a 9 de janeiro, em Brasília, e posteriormente levadas ao Congresso Nacional para auxiliar na regulamentação. O Conaspen terá a representatividade de 24 Estados. Todos apresentarão as diferentes realidades encontradas para elaborar uma proposta de regulamentação única que contemple a todos.

 

A comissão criada pelo SINSAP é composta por servidores de cada área de atuação (segurança e custódia, administração e finanças e assistência e perícia), além da diretoria do sindicato e apoio da FENASPEN. O SINSAP/MS também convidou um representante da SEJUSP/MS para compor o grupo.

 

O SINSAP continua acompanhando de perto o Projeto de Emenda à Constituição, que tramita na Assembleia Legislativa de MS.  Duas reuniões já ocorreram, uma com o Deputado Estadual Zé Teixeira, primeiro Secretário da Assembleia Legislativa e a outra com o Deputado Estadual Cel David, autor da PEC 8/2019.