DECRETO “P” n. 4.607, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014. DOE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - PÁGINAS 46 A 60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

INCLUIR os servidores detentores de cargos efetivos da Carreira Segurança Penitenciária, constantes no anexo único a este Decreto, no Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, nas classes e níveis de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, na forma estabelecida pelo art. 54 e art. 55, combinado com o art. 37, todos da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014, contagem até 30 de novembro de 2014, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014, permitindo ao servidor recorrer de eventuais incorreções nos dados funcionais, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de publicação deste Decreto (Processo n. 31/600873/2014).

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE NOVEMBRO DE 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado