A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. . Editada em maio deste ano, a MP agora convertida em lei tratou de diversos temas completamente diferentes um do outro. Ao mesmo tempo em que autorizou a União a conceder subvenção extraordinária a produtores de cana-de-açúcar e a indústrias de etanol do Nordeste prejudicados pela seca na safra 2011/2012, o texto criou condições legais para a instituição de arranjos entre bancos, operadoras de telefonia e outras empresas para viabilizar serviços de pagamento via telefone celular. . A mesma MP ainda autorizou a emissão de dívida pública mobiliária pelo Tesouro Nacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar a redução da tarifa de energia elétrica determinada esse ano pelo governo e o custo de acionamento das usinas térmicas. . Durante a tramitação da MP no Congresso, os parlamentares mantiveram o que o governo propôs, mas acrescentaram ainda mais assuntos ao texto. O projeto de conversão que chegou ao Palácio do Planalto para sanção propunha mudar, por exemplo, a lei sobre farmácias e drogarias, o que foi vetado pela presidente da República. . Dilma não concordou que a lei passasse a exigir a presença de um farmacêutico responsável, no lugar de um técnico, em todos os estabelecimentos durante todo o horário de funcionamento. Com o veto, portanto, segue valendo a exigência da presença de um profissional de nível médio apenas e não necessariamente de um profissional com nível superior de formação.. . Na mensagem de explicação dos vetos ao Congresso, também publicada nesta quinta-feira, Dilma justifica que a mudança oneraria "excessivamente" o setor, com impacto especialmente sobre as micro e pequenas farmácias e drogarias.. Farmácias diferenciam-se de drogarias basicamente pela possibilidade de manipular fórmulas de medicamentos. O texto aprovado pelo Congresso permitia que a manipulação de medicamentos passasse a ser totalmente centralizada em um dos estabelecimentos, no caso de farmácias com filiais. Mas isso também foi vetado por Dilma, de modo que a lei em vigor continua a proibir a centralização total. "A manipulação magistral de medicamentos tem como característica sanitária básica a individualização do preparo do medicamento, o que permite o adequado controle do processo, não sendo recomendada sua aproximação com práticas de produção industrial", diz a presidente na mensagem de veto, acrescentando que a centralização deveria ter vindo acompanhada de medidas para garantir a qualidade e a eficácia dos remédios.. . Os vetos alcançaram o dispositivo que liberaria o porte de arma de fogo fora de serviço para agentes e guardas prisionais e ainda para integrantes de escoltas de presos. Com o veto, a autorização para portar arma fora de serviço continua restrita a militares, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança da Presidência da República. . Dilma Rousseff vetou ainda três artigos sobre cooperativas de produtores de cana-de-açúcar. Segundo ela, "os dispositivos violam a liberdade de associação ... , ao impor condições e limites para o funcionamento de associação, tratando, inclusive, de obrigações pecuniárias associativas e contribuições que fogem às constitucionalmente previstas". Além disso, explica, "a proposta cria intervenção desnecessária no setor, ao fixar, em lei, termos de relações privadas entre fornecedores e suas associações e órgãos de representação", regras que devem ser fixadas pelos próprios envolvidos por meio de deliberação no âmbito privado . RAZÕES DO VETO . ‘‘A legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente. A ampliação das hipóteses de porte de arma para profissionais fora de serviço deve ser acompanhada das devidas precauções legais, a fim de que a medida não afronte a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta que regule mais detalhadamente o assunto. . .Agora vamos juntos partir para a batalha incansavelmente pois, JUNTOS SOMOS FORTES!!!. (Fonte: site sindispen/RJ) Fonte: Diretoria de Comunicação

01 Set 2021

Rede de Solidariedade: Doação de sangue para familiar de policial penal