O SINSAP/MS se posicionou contra o PL nº 2.694, de 2015, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A proposta altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.
Na prática, o projeto de lei permite a terceirização de atividades policiais dentro do sistema prisional - ou seja, atinge atividade fim, que é responsabilidade do Estado e, portanto, não pode ser terceirizada.
O PL substitutivo proposto pelo relator da proposta prevê que a terceirização do “apoio na movimentação interna dos presos” e “apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei”.
Durante a 1ª Jornada de debates com segmentos da Segurança Pública, promovida pela Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos e Ministério da Justiça e Segurança Pública, o presidente do SINSAP/MS, André Santiago, expôs os riscos que o PL traz para a segurança pública nacional e, consequentemente, para a população.
“O PL é estarrecedor, alarmante. Além de colocar nossa atividade e salários em risco, coloca a segurança toda em uma situação de vulnerabilidade. O termo apoio garante que o monitoramento de presos seja feito por uma empresa, por exemplo. Todos sabemos de como o crime organizado está enraizado em diversos setores da sociedade. É extremamente factível que uma organização criminosa crie uma empresa, participe de licitação e passe a monitorar presos, caso esse PL avance. A situação é extremamente grave. Já nos posicionamos, junto com a FENASPPEN, contra esta proposta aqui na Jornada e estamos preparando nossa argumentação legislativa”, disse Santiago.
Ao abrir a possibilidade de terceirizar atividade fim da Polícia Penal, o projeto coloca em risco os salários dos policiais penais. Com a possibilidade de firmar contratos temporários ou PPP (Parcerias Público-Privada) para atender atribuições até então desenvolvidas pelos policiais penais, o Executivo pode deixar de investir na Polícia Penal e priorizar a terceirização.
LEI ORGÂNICA NACIONAL
Durante a Jornada de debates, a FENASPPEN e o SINSAP/MS apresentaram aos participantes a minuta da Lei Orgânica Nacional da Polícia Penal.
“A Jornada foi um momento histórico. Foi o primeiro evento para discutir segurança pública com todas as entidades, de forma madura. Esperamos que este aparato de documentos tenha algum tipo de resultado. Apresentamos nossa principal demanda, que é a Lei Orgânica e, basicamente, nos protege de possíveis projetos de terceirização”, destacou o presidente do SINSAP/MS.
Fonte: Comunic.Ativa Assessoria de Imprensa
