O SINSAPP/MS voltou a se reunir com o deputado estadual, Junior Mochi, para tratar da regulamentação da Polícia Penal. O parlamentar juntamente coma deputada Mara Caseiro têm mantido o diálogo com o Secretaria de Administração de MS para avançar na pauta.

 

Durante a reunião, foi realizada uma videoconferência com secretário estadual de Administração, Frederico Fellini, em que foi destacada a necessidade e anseio da categoria pelo reconhecimento e valorização da Polícia Penal. O SINSAPP/MS terá uma reunião com o secretário de administração na próxima quinta-feira (26). 

 

 A estruturação da Polícia Penal é uma reivindicação urgente dos policiais penais.

 

O SINSAPP/MS reforça que permanece atuante e buscando garantir o reconhecimento e valorização que os policiais penais merecem. 

 

*Criação da Polícia Penal e a Luta pela estruturação*

 

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a EC (Emenda Constitucional) 104, criando a Polícia Penal - órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Os quadros da nova corporação foram formados a partir da transformação dos cargos dos então agentes penitenciários em policiais penais.

 

Dois anos depois, a proposta avançou em Mato Grosso do Sul. Primeiro, a criação da Polícia Penal de MS foi aprovada pelos deputados estaduais e a oficialização veio com a Emenda Constitucional 88, aprovada em dezembro de 2021.

 

Foi acrescido ao artigo 40 da Constituição Estadual o inciso IV, que trouxe a oficialização da Polícia Penal junto aos demais órgãos de Segurança Pública.

 

No entanto, a nova redação do Art. 41 da Carta Magna do Estado especifica que a Polícia Penal se subordinaria à legislação especial. Segundo o artigo, essa lei especial “que definirá sua estrutura, competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando-se nos princípios da hierarquia e da disciplina”.

 

Desde então, o SINSAPP/MS tem lutado pela regulamentação da categoria no Estado, o que permitirá, por exemplo, a realização de concursos públicos para reduzir o déficit de servidores que existe atualmente.