O Governo de Mato Grosso do Sul assegurou que irá apresentar no próximo dia 17 de julho a minuta da proposta de regulamentação da Polícia Penal. A sinalização foi confirmada durante reunião realizada nessa quinta-feira (26) entre o SINSAPP/MS e o secretário estadual de Administração, Frederico Fellini.

 

A agenda contou ainda com a participação do deputado estadual Junior Mochi, que junto da deputada Mara Caseiro tem mantido diálogo constante com o governo para avançar na regulamentação da carreira.

 

No encontro, foi reforçada a necessidade e o anseio da categoria por reconhecimento. Além da entrega da minuta em julho, ficou definido que no dia 3 de setembro será debatido o impacto financeiro da proposta, etapa essencial para viabilizar a aplicação das regras e garantir a estruturação da carreira.

 

Para o sindicato, a reunião marca um avanço importante com a retomada das negociações, que haviam estagnado nos últimos meses. O SINSAPP/MS ressalta que a regulamentação é fundamental para estruturar a Polícia Penal de forma adequada, reconhecendo o papel essencial dos policiais penais na segurança pública do Estado.

 

A regulamentação também permitirá a abertura de concursos públicos e a reposição do quadro de servidores, hoje considerado defasado.

 

“A estruturação da Polícia Penal é uma reivindicação urgente. O sindicato permanece atuante para garantir o reconhecimento e a valorização que os policiais penais merecem”, reforçou o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago.

 

Criação da Polícia Penal

 

A Polícia Penal foi criada nacionalmente em dezembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, transformando os cargos dos antigos agentes penitenciários em policiais penais e inserindo a nova força no rol de órgãos de segurança pública.

 

Em Mato Grosso do Sul, a criação da Polícia Penal foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2021, por meio da EC 88. Contudo, o artigo 41 da Constituição Estadual condicionou o funcionamento pleno da corporação a uma legislação específica, que definirá a organização e o funcionamento da carreira.