Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



Idade limite dos candidatos deve ser considerada no ato da inscrição de concurso público, conforme PL


ascom
06 Mai 2020

Idade limite dos candidatos deve ser considerada no ato da inscrição de concurso público, conforme PL
O último concurso público para ingresso de servidores no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, foi cercado por várias demandas administrativa e judiciais, uma delas culminou no impedimento por parte da Agepen, da posse de vários  candidatos, pois haviam ultrapassado a idade limite estipulada no edital, quando convocados. Embora no ato da inscrição do concurso preenchiam todos os requisitos, inclusive o da idade, a instituição penitenciária barrou a posse desses candidatos.
 
Diante da situação, o SINSAP/MS procurou a administração demonstrando que os candidatos deveriam ser nomeados por possuírem a idade exigida na época da inscrição do concurso e que estariam sendo prejudicados pela demora do Governo no curso de formação e nomeação. Alguns candidatos também entraram na Justiça e acabaram ocupando as vagas por força de liminar.
 
O SINSAP/MS apresentou o entendimento do STF, em 2003, por meio da Súmula 683, que pontua que a idade máxima limite deve ser verificada no momento da inscrição do candidato no certame, e não em momento subsequente. Todas essas informações foram levadas para a Agepen e ao Poder Executivo do Estado. 
 
Esse trabalho foi um dos fatores que motivou a elaboração do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS)”.
 
Hoje recebemos a notícia pelo Deputado Zé Teixeira, sobre a tramitação desse  Projeto de Lei na Assembleia Legislativa. O texto altera a redação do § 2º: “Serão consideradas como idades mínima e máxima, para fins do disposto nos incisos IV e V deste artigo, aquelas que o candidato possuir na data da inscrição para o concurso público”.
 
“Desde o princípio buscamos sensibilizar o Governo na solução dessa falha,  administrativamente dialogamos e apresentamos os embasamentos jurídicos. Com a alteração da Lei nº 4.490 todos os candidatos nessa situação terão suas vagas asseguradas. Os mandados de segurança impetrados pelos candidatos também foram fundamentais para essa conquista”, destaca o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.

Fonte: ascom

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