Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS




ascon
08 Mai 2020

INFORMATIVO SINSAP - IMPOSTO SINDICAL

Ação Judicial n.º 0007310-06.2007.8.12.0001, proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado do MS (FESERP) contra o Estado do Mato Grosso do Sul.

 

1. Em 2007, a FESERP propôs a ação judicial n.º 0007310-06.2007.8.12.0001, objetivando que o Estado do Mato Grosso do Sul retivesse, na folha de pagamento de todos os servidores estaduais, a contribuição sindical respectiva.

2. A propósito, a “contribuição sindical” configurava-se um tributo obrigatório que era recolhido anualmente pelos servidores públicos e trabalhadores em geral. Referido tributo foi extinto com a Reforma Trabalhista, em 2017.

3. Contudo, à época da propositura da demanda, o recolhimento por parte de todos os servidores estaduais era obrigatório.

4. Desta forma, o Tribunal de Justiça Estadual julgou parcialmente procedente a ação proposta pela FESERP, determinando ao Estado do Mato Grosso do Sul que retivesse a contribuição sindical referente aos anos de 2009 e 2010.

5. A primeira parcela será retida na folha de pagamento do mês referência de maio de 2020, ao passo que a segunda será efetivada em 2021, na mesma data.

6. Ocorre, no entanto, que a “contribuição sindical” era, naqueles tempos, dividida entre os sindicatos, as federações e as confederações. No entanto, o TJ/MS apenas afirmou, na decisão proferida, que os valores das contribuições sindicais de 2009 e 2010 deveriam ser repassados para a federação autora da ação (FESERP), silenciando-se sobre a divisão das cotas com os sindicatos correspondentes (60% da contribuição sindical eram destinados aos sindicatos representativos da categoria).

7. Desta forma, o SINSAP/MS tomará as medidas cabíveis para recuperar os 60% das contribuições sindicais dos anos de 2009 e 2010, para reverter as quantias em benefício de seus associados, impedindo, com isso, que a FESERP receba integralmente os valores das contribuições sindicais descontadas dos agentes penitenciários estaduais/policiais penais.

 

 

SINSAP/MS


Fonte: ascom

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