A PEC 32/2020, que define as regras para a reforma administrativa, estabelece regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como tenta concentrar nas mãos do Poder Executivo inúmeras prerrogativas por Decreto Autônomo para mudar a estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, e não com critérios técnicos e objetivos.

A PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático.

Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências para consolidar um serviço público eficiente, de carreira, sem apadrinhamentos e dominação politiqueira. Para que se possa fazer o que é certo de forma contínua, perene, independente da vontade de quem está apenas transitoriamente no poder.

Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro.

No próximo dia 23 de junho, haverá atos de protesto contra a PEC 32/2020.

Fonte: Correio Braziliense