Comunico aos servidores penitenciários que, na tentativa de viabilizar a regularização no que concerne ao reposicionamento das classes e níveis do quadro permanente de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, estivemos em reunião executiva, nesta terça feira (09/12/2014), na Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, estando presentes a Professora Maria Lucélia Pereira Lima - acompanhada de sua Assessoria Jurídica SAD/MS e o chefe de Recursos Humanos da Agepen/MS,  Sr. Aldo Ivo Teixeira Ramos; na oportunidade, esta Diretoria, descreveu a situação dos muitos servidores que sentiram-se lesionados com o advento da nova reclassificação e que protocolizaram recursos administrativos na URH/AGEPEN na tentativa de sanar lesão de direito.

Sendo assim, ficou estabelecido que:

- Os recursos já impetrados na primeira publicação (Diário Oficial/MS 8.795 de 10/11/2014 )  estão convalidados junto a SAD, não havendo a necessidade de impetrar nova requisição para o mesmo fim.

- Os servidores penitenciários que - ainda não ingressaram com requisição - e por seguinte, constataram irregularidades no reposicionamento de classe ou nível, somente nesta recente publicação (Diário Oficial/MS 8.813 de 04/12/2014) devem, de imediato, interpor recurso administrativo ao URH/AGEPEN a fim de assegurar a análise da SAD.  Para tanto, o prazo recursal foi prorrogado e a documentação padrão para interpor recursos permanecerá excepcionalmente à disposição dos servidores até sexta feira dia 12/12/2014, no Site da Agepen/MS: www.agepen.ms.gov.br

Saliento que, qualquer dúvida relacionada ao fato em questão o sindicato esta à disposição de todos os servidores da Agepen/MS.