Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



PEC da Polícia Penal deve ser pautada no Congresso na próxima semana


ascon
19 Set 2019

PEC da Polícia Penal deve ser pautada no Congresso na próxima semana

O presidente do Sinsap/MS, André Santiago, participou nesta terça-feira (17) de uma reunião de lideranças na Câmara Federal, em Brasília (DF), para que a PEC - 372/2017 fosse incluída na Ordem do Dia na próxima semana no Congresso. A PEC - 372/2017 cria a Polícia Penal federal, estadual e distrital.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, se comprometeu a pautar a PEC - 372/2017 para a próxima semana. Em discussão há mais de uma década, a PEC após aprovada regulamentará a profissão de agente prisional profissional responsável pela segurança de unidades penais. Com a criação da Polícia Penal os governos do Estados e do Distrito Federal vão poder criar mecanismos de segurança e controle nas unidades penais.

“Essa é uma conquista histórica. É um avanço, pois nunca havíamos conseguido pautar a PEC372/2017. Gostaríamos de agradecer o apoio da bancada Federal de Mato Grosso do Sul, o empenho da FENASPEN e todos os agentes penitenciários por acreditarem que esse anseio seria possível”, conta Santiago.

Entrando na pauta da Câmara Federal. “Vamos começar com a estratégia de estarmos sempre presentes no Congresso, para que possamos levar à votação e conseguir a aprovação”, revela o presidente do Sinsap/MS.

“Com a PEC vamos efetivar os agentes penitenciários como Polícia Penal, ingressando no artigo 144 da Constituição Federal, com prerrogativas e atribuições da Segurança Pública”, afirma o deputado federal por Rondônia, Léo Moraes.

O artigo 144 da Constituição Federal estabelece as polícias que fazem parte da segurança pública.


Fonte: ascom

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