O presidente do Sinsap/MS, André Santiago, participou nesta terça-feira (17) de uma reunião de lideranças na Câmara Federal, em Brasília (DF), para que a PEC - 372/2017 fosse incluída na Ordem do Dia na próxima semana no Congresso. A PEC - 372/2017 cria a Polícia Penal federal, estadual e distrital.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, se comprometeu a pautar a PEC - 372/2017 para a próxima semana. Em discussão há mais de uma década, a PEC após aprovada regulamentará a profissão de agente prisional profissional responsável pela segurança de unidades penais. Com a criação da Polícia Penal os governos do Estados e do Distrito Federal vão poder criar mecanismos de segurança e controle nas unidades penais.

“Essa é uma conquista histórica. É um avanço, pois nunca havíamos conseguido pautar a PEC372/2017. Gostaríamos de agradecer o apoio da bancada Federal de Mato Grosso do Sul, o empenho da FENASPEN e todos os agentes penitenciários por acreditarem que esse anseio seria possível”, conta Santiago.

Entrando na pauta da Câmara Federal. “Vamos começar com a estratégia de estarmos sempre presentes no Congresso, para que possamos levar à votação e conseguir a aprovação”, revela o presidente do Sinsap/MS.

“Com a PEC vamos efetivar os agentes penitenciários como Polícia Penal, ingressando no artigo 144 da Constituição Federal, com prerrogativas e atribuições da Segurança Pública”, afirma o deputado federal por Rondônia, Léo Moraes.

O artigo 144 da Constituição Federal estabelece as polícias que fazem parte da segurança pública.