PEC recebe parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMS

O Projeto de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado Coronel David (Sem partido) e deputados, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51 – a e 51 – b da Constituição do Estadual para criar a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Barbosinha. A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (17).
 
Porém, o presidente da CCJR, Gerson Claro, pediu vistas do projeto. Assim, o deputado terá mais tempo para análise do texto antes de emitir seu voto favorável ou contrário à proposta. Segundo o regimento interno da casa, o deputado tem até quatro dias para apresentar sua conclusão. Após isso, a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação continua. 
 
O SINSAP/MS buscará se reunir com o deputado Gerson Claro para entender os motivos que levaram o parlamentar a pedir vistas.
 
Após o término da votação e com parecer favorável, a proposta é incluída na Ordem do Dia para primeira discussão e votação em plenário.
 
O presidente da CCJR ainda anunciou que será realizada uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, às 15h, no Plenário Júlio Maia.
 
O que é a CCJR
 
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia Legislativa, tanto os que são de autoria dos deputados como do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Nela é analisado o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto. O parecer desta comissão vai ao plenário para a votação. Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisá-lo no mérito. É também a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que dá o parecer sobre intervenção federal, estadual e municipal, a perda de mandato do governador, de seu vice e dos deputados. Observa também proposições de concessão de títulos honoríficos, declaração de utilidade pública e transferência temporária da sede do poder.
Fonte: assessoria


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