Mais de 80 Policiais Penais, representando nove cidades de Mato Grosso do Sul, realizaram uma manifestação em frente à AGEPEN-MS, na manhã desta quarta-feira (20), contra o decreto editado pela própria Agência para regulamentar “as atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS)”.

Com faixas e gritos de ordem, os servidores protestaram de forma pacífica. Para a categoria o Decreto seria uma forma equivocada e inapropriada de “regulamentar” a Polícia Penal de MS, pois iria lesar toda a categoria dos servidores penitenciários. A publicação do Decreto prejudicaria a criação da legislação para regulamentar a Polícia Penal, com toda organização e estruturação necessárias. O SINSAP/MS está em diálogo constante com o Governo do Estado e com os deputados estaduais para a construção do texto que irá regulamentar a Polícia Penal de MS.

O Sindicato já protocolou ofício junto ao Governo do Estado, comunicando o fato e solicitando que rejeite o Decreto, que no ponto de vista jurídico é inconstitucional, já que a estruturação e regulamentação da Polícia Penal só podem ser feitas pelo Poder Legislativo do Estado.

Todos os encaminhamentos das ações e defesas da categoria foram apresentados durante o ato e encaminhados à AGEPEN-MS.

“Esse decreto é uma medida descabível para criar uma Polícia. Estamos em tratativas com o poder Executivo e Legislativo Estadual para a regulamentação com a estruturação completa da Polícia Penal, tornando assim uma Polícia efetiva, que fortalecerá a segurança pública”, critica o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.

A assessoria jurídica do SINSAP/MS já foi acionada para adotar as medidas cabíveis, tendo em vista que a jurisprudência do STF considera cabível a propositura de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto, que traz apenas dez artigos especificando as atividades.

Histórico

A Emenda Constitucional 104 criou a Polícia Penal, alterando a Constituição Federal de 1988. A medida incluiu a Polícia Penal no artigo 144 da Constituição Federal que estabelece as polícias que fazem parte da segurança pública.

Com a Emenda Constitucional iniciou-se o trabalho de regulamentação da Polícia Penal, tanto na esfera federal quanto estadual.

O SINSAP/MS tem buscado apoio de autoridades de Mato Grosso do Sul para criar, juntamente com o Governo do Estado, um projeto que torne viável a criação da Polícia Penal de MS. Atualmente, existe um projeto de emenda constitucional (PEC 8/ 2019), que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e traz alterações na Constituição do Estado para criar a Polícia Penal Estadual. Mas, para a categoria, a proposta precisa de alterações e não contempla todas as atividades já desempenhadas pelos profissionais.

Com a regulamentação da Polícia Penal a segurança pública estará mais fortalecida.