O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou projeto no Senado com tipificação mais dura àqueles que cometem homicídios contra agentes de segurança previstos no art. 144 da Constituição Federal e “guarda municipal, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Poder Judiciário, ou agente do sistema penitenciário” (vide matéria aqui no site).
Muito bom. Haja vista o alto índice de assassinato contra esses profissionais, mais notadamente, policiais militares, agentes penitenciários e policiais civis. E excelente, pois essa parece ser a primeira inciativa - por parte de um representante do governo - contra os homicidios que assolam os quadros das polícias e sistema penitenciário Brasil afora.
Mas, como tudo no Brasil, as autoridades ainda acreditam que basta apenas um projeto ali, um decreto aqui e pronto! Resolveu-se o problema da Segurança Pública no Brasil (ou resolveu-se qualquer problema)!
Não. A questão não está nas leis ou na falta delas.
No Brasil, ser preso é exceção. As polícias não têm capacitação, não têm estrutura, em alguns estados, ouso dizer que nem salário. Idem o Sistema Penitenciário, falido pela ingerência dos desgovernos e, frize-se, é mantido por meia dúzia de valorosos servidores, que aceitam a superlotação, que aceitam as péssimas instalações, o descaso da máquina pública.
Senador Ciro, parabéns por sua iniciativa. Mas uma pena mais severa não vai fazer com que àqueles que estão matando os agentes da lei deixem de fazê-lo. Dados do CNJ dão conta que, entre 2011 e 2013, mais de 70% dos mandados de prisão não foram cumpridos. Isso daqueles crimes que chegaram à autoridade competente e transformaram-se em inquérito!
Mais uma canetada pra resolver isso? Não adianta. Sem investimentos em estrutura, servidores e um trabalho sério para mudar o processo de investigação no Brasil (o inquérito policial é uma instituição falida, quem ainda não vê isso?), passando pela mudança no próprio modelo policial, sem esquecer do sistema prisional, a tendência é que a violência continue no patamar que estar e que vá além.
Para tantas mudanças é preciso, além de desembolso de verbas, vencer o lobby de determinadas categorias (Delegado não quer perder o status de semi-deus, Oficial da PM não quer deixar de sê-lo).
É preciso uma discussão séria acerca do tema, envolvendo governos e sociedade civil. Ou alguém se orgulha de fazer parte de uma das nações mais violentas do mundo? Para isso, não há caneta que resolva. (Fonte: http://www.sinapf.org.br).
Fonte: Diretoria de Comunicação / SINSAP/MS
