Foi publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Governo do Estado n. 10.327, a promoção funcional por tempo de serviço dos servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.
As promoções são resultado de um trabalho do Sindicato junto ao Governo. Em outubro e novembro deste ano, o SINSAP/MS esteve reunido com o Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Corrêa Riedel, e com a Secretária de Administração e Desburocratização do Estado, Ana Carolina Araújo Nardes, para tratar das promoções por tempo de serviço dos servidores.
Em outras reuniões com o Sindicato, a administração já havia informado que o atraso da concessão foi em decorrência de incertezas no entendimento da Lei Complementar 173, que limitava as promoções por tempo de serviço. Mas em agosto, o Parecer 3/2020 do TCE-MS (Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul), explicou que “a LC 173/2020 não veda a concessão de promoção por antiguidade e por merecimento, originadas em período anterior à calamidade pública”. Ou seja: não veda a concessão de promoção por antiguidade adquirido direito anterior ao período de 28 de maio de 2020.
A promoção é uma conquista dos policiais penais e do Sindicato, que lutava pela questão junto às autoridades competentes, cobrando a concessão das promoções dos servidores do sistema prisional para mudança de classe.
Fonte: Comunic.ativa Assessoria
