Recurso extraordinário que trata da integralidade e paridade para todos os policiais, inclusive os da União, está em votação no STF (Supremo Tribunal Federal). O julgamento foi reiniciado na última sexta-feira (25). 

 

O julgamento estava em pauta,  em plenário virtual, no último dia 30/06, com resultado (7 x0), quando  o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas, para melhor análise.

Em seu voto-vista, apresentado na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes concorda com a tese apresentada pelo relator Dias Toffoli garantindo a integralidade a todos servidores públicos que exercem atividade de risco, desde que preencham os requisitos para aposentadoria especial, na forma da LC 51/1985, até a data da promulgação da EC 103/19, sendo dispensado cumprir os requisitos das EC n.41 e n. 47 (destinado a aposentadoria dos demais servidores públicos civis, que apresentam regras mais gravosas de idade e tempo de contribuição). Quanto a concessão da paridade, esta ficará na dependência de edição de lei complementar.

 

Votaram em concordância com o relator, Ministro  Dias Toffoli, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. 

 

A votação segue até a próxima sexta-feira (1º/9) e ainda falta a manifestação dos votos dos Ministros Barroso, Rosa Weber e Zanin. Tecnicamente, o julgamento já conta com a maioria necessária (8x0), que garante  a integralidade e a paridade (em casos específicos) na aposentadoria especial dos policiais. Este resultado só sofrerá alteração se os ministros que já votaram, mudarem o entendimento. (Com informações da FENASPPEN)