Já está disponível no site da Agência Estadual de Administração o Sistema Penitenciário (Agepen) o requerimento padrão para que os agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul possam solicitar o porte de arma, conforme estabelece o decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro de 2014.

     O requerimento está inserido no campo Downloads (no canto direito da página) do site www.agepen.ms.gov.br. Após o preenchimento completo, deverão ser juntados ao requerimento a cópia da Identidade Funcional e do Certificado de Registro da Arma, além dos comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica, de acordo com o que prevê a regulamentação do porte.

      A documentação exigida deve ser entregue ou encaminhada via malote ao Protocolo-Geral da Agepen, instalado na Sede da Instituição.

     Para agilizar o processo, é importante que juntamente com o requerimento e a documentação seja entregue uma cópia do decreto que regulamenta o porte de para aos servidores da Agepen, que pode ser acessado também no site da agência penitenciária, campo “Legislação” (barra superior).

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Decreto 14.109/2014 – Clique aqui!