Entidades dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, assinaram carta contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2.238, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Nesta quinta-feira, 21, os sindicalistas estiveram reunidos com o ministro Alexandre de Moraes, para defender a posição contrária dos servidores públicos em relação a aprovação da ADI. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar a ADI no próximo dia 27 de fevereiro.

A ação trata da possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

Conforme a carta, a situação é extremamente grave. O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apresentou dados obtidos junto ao SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional – que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do Máximo (49,00%).