Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



Servidores pretendem realizar manifestação na Agepen contra Decreto


assessoria
13 Jan 2021

Servidores pretendem realizar manifestação na Agepen contra Decreto



O SINSAP/MS tem se reunido com os servidores que estão manifestando indignação com a atitude da AGEPEN-MS ao elaborar Minuta de Decreto Normativo para regulamentar “as atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS)”.

A entidade tem prestado esclarecimentos e dialogado com os servidores. A categoria pretende realizar uma manifestação na AGEPEN-MS contra o Decreto.

O Sindicato já se reuniu com os profissionais do Estabelecimento de Segurança Máxima de Campo Grande na última sexta-feira (8) e nesta terça-feira (12) esteve com servidores da Penitenciária Estadual de Dourados e do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto de Dourados. Os representantes da categoria ainda devem se reunir com mais servidores para organizar o ato contra o Decreto.

O SINSAP/MS entende que o Decreto seria uma forma equivocada e inapropriada de “regulamentar” a Polícia Penal de MS, pois iria lesar toda a categoria dos servidores penitenciários. A publicação do Decreto prejudicaria a criação da legislação para regulamentar a Polícia Penal, com toda organização e estruturação necessárias. O SINSAP/MS está em diálogo constante com o Governo do Estado e com os deputados estaduais para a construção do texto que irá regulamentar a Polícia Penal de MS.

A entidade sindical protocolou ofício junto ao Governo do Estado, na quarta-feira (6), comunicando o fato e solicitando que rejeite o Decreto, que no ponto de vista jurídico é inconstitucional, já que a estruturação e regulamentação da Polícia Penal só podem ser feitas pelo Poder Legislativo do Estado.

A assessoria jurídica do SINSAP/MS foi acionada para adotar as medidas cabíveis, tendo em vista que a jurisprudência do STF considera cabível a propositura de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto, que traz apenas dez artigos especificando as atividades.

“Temos buscado o diálogo com as autoridades e com representantes dos servidores de cada área para conseguir a regulamentação com a estruturação completa da Polícia Penal, tornando assim uma Polícia efetiva, que fortalecerá a segurança pública. Editar um decreto é uma medida descabível para criar uma Polícia”, critica o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.


Fonte: assessoria

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