Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



Sindicatos entrarão com ação direta de Inconstitucionalidade da Reforma da Previcência


Karen Andrielly
01 Dez 2017

Sindicatos  entrarão com ação direta de Inconstitucionalidade da Reforma da Previcência

Mesmo com diversas tentativas e manifestos para que o projeto de lei da Reforma da Previdência não fosse aprovado, sem haver antes um amplo debate, a Assembléia Legislativa aprovou a Reforma.

 

Entre os principais itens da proposta aprovada e alvo de duras críticas dos trabalhadores, está a unificação dos Planos Financeiro (deficitário) e Plano Previdenciário (superavitário). Com a aprovação os planos foram divididos em 2012, através da segregação de massas, sendo que o plano previdenciário é superavitário, contendo aproximadamente R$400 milhões de reais em caixa, enquanto que o plano financeiro, que congrega servidores empossados antes da segregação é deficitário.

Vale ressaltar que de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, a fusão dos dois planos, só poderia ter sido proposta após alcançado o equilíbrio atuarial, o que não ocorreu.

 

Por conta disso, o Estado corre o sério risco de não obter a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, deixando de ter acesso a recursos federais e ao recebimento do Fundo de Participação dos Estados – FPE, o que comprometerá a prestação dos serviços públicos à população.

 

“Recorremos a todas formas para evitar que a reforma fosse aprovada sem a devida discussão, mas, mais uma vez o governo demonstrou que não se importa com a opinião do servidor, o que é verdadeiramente lamentável, pois um governo que sempre disse que lutaria pela valorização do servidor publico tem tomado decisões que prejudicam o trabalhador” destaca o presidente do Sinsap, André Luiz Santiago.

 

Perante está situação os representantes sindicais participaram no fim da tarde de quinta-feira (30), de uma reunião com a presença de uma banca de advogados local que tem conhecimento sobre matéria previdenciária. O objetivo da reunião é propor judicialização na promulgação da Lei aprovada pela Assembléia.

 

Na ocasião ficou definido que será proposto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os sindicatos têm até hoje para definir com a assessoria jurídica de cada entidade se fará parte desta ação. Ficou marcado uma nova reunião para esta sexta-feira,1, às 14h, no Sindifiscal, na Rua Joaquim Murtinho, 821, para buscar uma definição.


Fonte: Ascom Sinsap

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Assembleia e mobilização

Durante Assembléia que ocorreu nesta terça-feira (12), na sede do Sinsap, cerca de 300 Agentes Penitenciários recusaram em um único coro a proposta de reajuste salarial de 2,94 feita pelo governo. Na ocasião os servidores também discutiram futuras mobilizações e uma possível paralisação devido a falta de cumprimento dos acordos realizado pelo governo, entre eles o reposicionamento de classe com critério de tempo de serviço, e devido a falta de condições de trabalho, e as constantes ameaças. “ Precisamos lutar juntos, e agora é a hora de dar uma resposta ao governo pelo descaso com o servidor, queremos reconhecimento salarial, o cumprimento do acordo, melhores condições de trabalho e respaldo a vida do servidor que tem sofrido constantes ameaças e o governo não tem tomado os procedimentos necessários para salva guardar o agente, enquanto isso vivemos a espera de milagres”, ressaltou o presidente do Sinsap, André Luiz Santiago.

21 Set 2017
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