Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



Sinsap conquista adicional noturno para servidores após intensa luta


29 Mar 2018

Sinsap conquista adicional noturno para servidores após intensa luta

No último dia 20 de fevereiro, o TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável ao pedido realizado pelo Sinsap, em relação ao pagamento do adicional noturno aos servidores. Em síntese, o Sinsap alegou durante apelação cível interposta que as verbas de adicional de função e adicional de trabalho noturno possuem natureza diversa.

Na mesma linha, sustenta-se que o adicional de função visa retribuir inúmeras situações vivenciadas cotidianamente pelos agentes penitenciários, como complexidade das tarefas, plantões em dias não úteis, convocações em dias de folga e o nível de risco do cargo, não sendo nenhuma dessas caracterizadas como labor noturno.

Para o presidente do Sinsap, André Luiz Santiago, a forma de pagamento que foi implantado pela Lei 4490/2014, instituía um subsídio aos servidores e a lei não aceitava que houvesse o pagamento de nenhum adicional.
“O pagamento era único e não havia adicional noturno, nem hora extra e nem mesmo os incrementos salariais. Antigamente o pagamento era feito como soldo e por isso nós ingressamos com essa ação, para que os servidores recebessem o adicional noturno e de forma retroativa. E agora foi reconhecido o direito ao adicional noturno dos servidores da carreira, no período anterior à vigência da Lei”, explica.

De acordo com a decisão judicial, o Governo deve pagar aos agentes penitenciários o acréscimo respectivo de 20% sobre a hora normal com os reflexos a ele referentes, incidentes sobre o vencimento base até a implantação do subsídio e desde que não alcançada pela prescrição.

"A decisão apresentou que os valores retroativos serão corrigidos a partir de cada parcela pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 6% ao ano até a entrada
em vigor da Lei n.º 11.960/09, quando tais encargos passarão a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494 /97", explica.

Ainda de acordo Santiago, o adicional visa retribuir as peculiaridades do cargo ou função, em especial, a representação, a dedicação integral ou exclusiva, as condições de risco de vida ou de saúde. Além, do desgaste físico nas tarefas rotineiras e outras condições especiais de trabalho.
 
“Havia uma inexistência de ato normativo que pudesse estabelecer o adicional noturno aos ocupantes de cargo da carreira de segurança penitenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 2.518/2002. Esse adicional era pago para remunerar as peculiaridades do cargo. Apesar de inexistir disposição na lei de regência da carreira, o Estatuto dos Servidores, na Lei Estadual n.º 1.102/90, dispõe sobre a possibilidade de ser atribuído ao servidor o adicional noturno de acordo com o artigo 105, II, “e”, o que afasta a alegada aplicação do artigo 37, X, da CR”, explica.

Segundo o presidente, a partir de 25.03.2015, sobre o valor devido deve-se incidir os juros aplicados à caderneta de poupança, sendo que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º, da Lei n.º 11.960/09, passará a ser calculada novamente com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Santiago, acrescenta que o governo pode apresentar recursos sob tal decisão.


Fonte: ascom

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