Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



Sinsap consegue liminar que garante andamento nos pedidos de aposentadoria para servidores com sindicâncias


Karen Andrielly
24 Jul 2019

Sinsap consegue liminar que garante andamento nos pedidos de aposentadoria para servidores com  sindicâncias

O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária, mais uma vez conseguiu uma conquista histórica para os filiados. A assessoria jurídica do Sinsap impetrou um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para garantir que os servidores que tem o direito a aposentadoria, não tenha seus processos travados por reponderem sindicâncias/processos administrativos.

 

No documento o Sindicato ressaltou que os servidores, associados estão sendo lesados em seu direito à aposentadoria, isto porque fica condicionado a conclusão de procedimento administrativo disciplinar, o que prevê o artigo 275 da Lei Estadual n.º 1.101/1990. que determina o funcionário que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento da penalidade, quando aplicada, o que estava travando a aposentadoria de alguns servidores.

 

Diante da liminar o Estado não pode travar os processos dos servidores que se encontram com o direito à aposentadoria e estão pendentes devido as sindicâncias de 140 dias sem conclusão, por conta da morosidade da administração penitenciária em concluir referidos procedimentos investigatórios. Vale ressaltar que a lei a Lei Estadual n.º 1.102/1990 prevê o prazo de 90 dias para conclusão dos procedimentos administrativos. “É mais uma grandiosa vitória já que muitos servidores eram prejudicados devido a falta de agilidade desses procedimentos administrativos, espera que perdurava por anos”, afirma o presidente do Sinsap André Santiago.

Entretanto se for constatado ao final do processo disciplinar a prática pelo servidor de infração passível de demissão, poderá a Administração cassar sua aposentadoria. A entidade Sindical informa que ainda é cabível recurso pelo Estado.


Fonte: Ascom Sinsap

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