Embora a Assembleia Legislativa esteja de recesso, a polêmica envolvendo Projeto que cria o Regime de Previdência Complementar em Mato Grosso do Sul continua, em trâmite há mais de um mês, deve ser votado depois do recesso parlamentar, em agosto.

Entretanto o Sindicato repudia a criação da previdência complementar, já que recentemente foi feita reforma previdenciária. “Não existe base para criação desse projeto complementar, já que ainda estamos nos recuperando de uma reforma que só prejudicou o servidor, em que visou apenas o governo. E agora mais uma vez o executivo sem discutir com o funcionário publico, quer nos empurrar projetos maléficos ao trabalhador”, ressalta o Presidente do Sinsap, André Luiz Santiago.

André destaca ainda que os servidores precisam se unir mais uma vez para lutar pelos seus direitos. “ Mais uma vez convoco a categoria a ficar atenta as manobras que o governo está fazendo para colocar a mão no bolso do servidor, vamos lutar para garantir que não sejamos mais uma vez prejudicados”, afirma.No início do mês quando retorna as atividades politicas na Casa de Leis, os sindicatos terá uma série de ações, com o intuito de evitar a aprovação do projeto.

A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, prevê aos servidores que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência, atualmente em R$ 5.531,31, serão automaticamente inscritos no Plano de Previdência Complementar, a partir de sua data de entrada em exercício.

Também poderão aderir, por opção, os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação. Para os demais servidores que não integrarem o novo plano, a aposentadoria será feita nos moldes do plano antigo, criando uma segregação entre os servidores.

O projeto prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários.

A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.

No ano passado, foi aprovada reforma na previdência estadual, alterando alíquota de contribuição de 11% para 14%, e da patronal, de 22% para 28%, além de teto de aposentadoria para novos servidores, R$ 5.531,31, o mesmo valor máximo pago na ocasião pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Se aprovada, entre os prejuízos que a medida poderá trazer, segundo servidores, estão a alteração da alíquota de contribuição, aumento do deficit previdenciário e abertura de margem para a terceirização da gestão dos recursos resultantes da contribuição de mais de 70 mil servidores.

O projeto não apresenta os porcentuais de contribuição previstos nem possível impacto econômico-financeiro da implementação da medida.