Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



Sinsap ingressou com ação coletiva para restituição de verbas indenizatórias


Assessoria Jurídica
14 Jun 2019

Sinsap ingressou com ação coletiva para restituição de verbas indenizatórias

O Sinsap comunica a todos os filiados que para assegurar os direitos dos servidores, ingressou com uma ação coletiva para restituição do desconto do MS-PREV sobre o 13º salário dos servidores , conforme decisão do STF, pacificando o entendimento que a contribuição previdenciária deve ser limitada ao salário base.

 

Importante destacar, que a ação também versa sobre a restituição do Imposto de Renda sobre as verbas consideradas de caráter indenizatórias, com o abono e adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, pois não integram o salario do servidor. "A nossa assessoria jurídica está atenta para atender as demandas da categoria, analisando e estudando as solicitações apresentadas pelos filiados com o intuito de garantir o direito dos mesmos, por isso a participação dos servidores é essencial para conquista de direitos" destaca o presidente do Sinsap André Luiz Santiago.

 


Fonte: Ascom Sinsap

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