Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



SINSAP/MS alerta a AGEPEN acerca de ilegalidade em CI de retorno de férias dos plantonistas.


ascom
30 Mar 2020

SINSAP/MS alerta a AGEPEN acerca de ilegalidade em CI de retorno de férias dos plantonistas.

O SINSAP/MS, por meio da assessoria jurídica do Sindicato, efetuou pedido administrativo na AGEPEN/MS para solucionar ilegalidade em CI’s (Comunicados Interno) de retorno de férias dos plantonistas.

 

O Sindicato alerta para ilegalidade no ato da administração que tem convocado os servidores plantonistas a cumprir expediente diário no retorno das férias para “regularizar” a escala do plantão. Para exemplificar, o servidor que tem plantão na quinta-feira e acaba por retornar das férias na terça-feira, está tendo que cumprir oito horas diárias nos dois dias que antecedem o plantão, sem que a AGEPEN/MS conceda descanso remunerado referente a estes dias extras laborados.

 

O SINSAP/MS aponta a ilegalidade, pois o servidor não está sendo compensado financeiramente por esses dias trabalhados. O servidor que atua em regime de plantão, segundo a regulamentação, deve trabalhar 24 horas ininterruptas, descansando, em seguida, 72h, o que é chamado de descanso remunerado.

 

O Sindicato espera que a AGEPEN/MS solucione a ilegalidade apontada, que além de prejudicar o servidor, viola o 7º, inc. XV e art. 39, par. 3º, ambos da Carta Constitucional de 1988, bem como o Princípio Geral do Direito que veda o enriquecimento ilícito.


Fonte: ascom

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