Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



SINSAP/MS alerta FENASPPEN contra Decreto da AGEPEN/MS


14 Jan 2021

SINSAP/MS alerta FENASPPEN contra Decreto da AGEPEN/MS
O SINSAP/MS enviou ofício à FENASPPEN (Federação Nacional Sindical da Polícia Penal) alertando a Federação contra a atitude da AGEPEN/MS ao elaborar Minuta de Decreto Normativo para regulamentar “as atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS)”.
 
O Sindicato espera que a Federação se pronuncie oficialmente contribuindo no  impedimento da efetivação do Decreto da Agepen/MS.
 
Diante dessa situação, o SINSAP/MS tem prestado esclarecimentos e dialogado com os servidores. A categoria ainda pretende realizar uma manifestação na AGEPEN-MS contra o Decreto.
 
O SINSAP/MS entende que o Decreto seria uma forma equivocada e inapropriada de “regulamentar” a Polícia Penal de MS, pois iria lesar toda a categoria dos servidores penitenciários. A publicação do Decreto prejudicaria a criação da legislação para regulamentar a Polícia Penal, com toda organização e estruturação necessárias. O SINSAP/MS está em diálogo constante com o Governo do Estado e com os deputados estaduais para a construção do texto que irá regulamentar a Polícia Penal de MS.
 
A entidade sindical protocolou ofício junto ao Governo do Estado, na quarta-feira (6), comunicando o fato e solicitando que rejeite o Decreto, que no ponto de vista jurídico é inconstitucional, já que a estruturação e regulamentação da Polícia Penal só podem ser feitas pelo Poder Legislativo do Estado.
 
A assessoria jurídica do SINSAP/MS foi acionada para adotar as medidas cabíveis, tendo em vista que a jurisprudência do STF considera cabível a propositura de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto, que traz apenas dez artigos especificando as atividades.

Fonte: assessoria

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