O presidente e o vice-presidente do SINSAP/MS, André Santiago e Lourival Pereira da Mota, participaram de uma reunião na Secretaria de Estado e Administração e Desburocratização (SAD) para tratar sobre a promoção por tempo de serviço dos servidores do sistema prisional para mudança de classe. Estiveram presentes a Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Araujo Nardes, e o Secretário-adjunto, Édio de Souza Viegas.

 

 

Em abril deste ano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), divulgou a contagem do tempo de serviço de 1.735 servidores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para efeito de promoção funcional por antiguidade. 

 

Apesar da relação de servidores ter sido publicada no Diário Oficial, os servidores que cumprem todos os requisitos para a promoção ainda não tiveram o direito garantido. 

 

 

De acordo com a SAD, a demora para a publicação se deu devido a consulta da Secretaria ao Tribunal de Contas, pela Lei Complementar 173, que limitava as promoções por tempo de serviço. 

 

Em resposta, o Parecer 3/2020 do TCE-MS (Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul), publicado no o Diário Oficial, no dia 7 de agosto (sexta),  explica que “a LC 173/2020 não veda a concessão de promoção por antiguidade e por merecimento originadas em período anterior à calamidade pública”. 

 

A publicação ressalta ainda que o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus não veda a concessão de promoção por antiguidade e por merecimento durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.