O SINSAP/MS impetrou, nessa segunda-feira (19), um Mandado de Segurança Coletivo  para a emissão e renovação das Identidades Funcionais.

 

 

O Mandado de Segurança Coletivo n.º 1413753-34.2020.8.12.0000 foi uma ação do Sindicato após várias pressões pela garantia do direito da categoria. 

 

 

De acordo com o art. 79 da Lei Estadual n.º 2.518/2002, é direito dos servidores da Segurança Penitenciária o porte de Identidade Funcional.

 

 

Em 2019, após ouvir reivindicações dos sindicalizados acerca da demora na emissão e renovação das Identidades Funcionais dos servidores, o SINSAP/MS protocolou, na sede da AGEPEN/MS, um ofício dirigido ao Diretor-Presidente da entidade. 

 

 

O SINSAP/MS espera beneficiar toda a categoria com esta nova ação.