Após o SINSAP/MS recorrer à Justiça, o Tribunal de Justiça de MS determinou que o Governo publicasse um decreto regulamentador sobre o pagamento verba de aperfeiçoamento funcional aos servidores efetivos. O Governo tinha até o dia 9 de junho para fazer a publicação, mas o decreto da regulamentação foi publicado apenas no dia 28 de agosto. 

 

No entanto, o Decreto ainda traz que as verbas serão pagas apenas a partir de 1° de janeiro de 2022. A argumentação do adiamento do prazo para 2022 é dada em razão dos termos de contenção de gastos propostos pela Lei Federal N.º 173/2020. 

 

O SINSAP/MS irá recorrer à Justiça. A assessoria jurídica do Sindicato já elaborou Parecer reforçando que a mesma lei federal, de forma claríssima, atesta que os benefícios contidos em lei anterior à determinação nacional de calamidade pública (em razão da pandemia do COVID-19) não serão afetados. 

 

Desde 05 de abril de 2019, o SINSAP/MS entrou com um mandado de segurança para o recebimento da verba de aperfeiçoamento funcional, a partir do cumprimento da Lei Estadual n° 4.490/2014. 

 

A indenização é válida para servidores matriculados em cursos específicos na área criminológica e penitenciária, ou ainda, em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social.

 

Tendo em vista as várias tentativas do Sindicato de cumprimento da própria lei, criada pelo Estado, n° 4.490/2014, a assessoria jurídica irá solicitar a aplicação de multa ao Estado do Mato Grosso do Sul, pela tentativa das autoridades estaduais de burlar os termos da decisão judicial exarada nos autos do mandado de segurança n.º 1404151- 53.2019.8.12.0000, impetrado pelo SINSAP/MS.