O SINSAP/MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul) enviou um Ofício e Parecer Jurídico à Agepen, na última segunda-feira (3), para a suspensão dos efeitos da C.I. n° 208, de 14/07/2020, que determinou que os servidores devem recolher os dejetos de lixo da Unidade Prisional de Gameleira após o expediente.

O SINSAP/MS também aponta, no documento, que a reivindicação se dá, pois a determinação da C.I. coloca em risco a segurança diária dos policiais penais, bem como prejudica o serviço público prestado.

O parecer jurídico, elaborado pela Assessoria Jurídica do Sindicato, também salienta que a medida, por ser dirigida aos policiais penais que trabalham na Gameleira, penitenciária de regime fechado e afastada do centro da cidade, em estrada de terra, expõe os servidores a uma situação de perigo muito elevado.

A assessoria jurídica reforça que a coleta, transporte e retirada de resíduos de lixo não são atribuições da carreira dos servidores da administração penitenciária estadual, frisando a medida como abusiva e ilegal.

O SINSAP/MS esteve em duas reuniões com os servidores e a Direção da Unidade para discutir o assunto.