Neste início de 2020, o SINSAP/MS foi informado de que, no retorno das férias dos agentes plantonistas da AGEPEN/MS, está havendo determinação para que os plantonistas retornem imediatamente no primeiro dia subsequente ao término de suas férias, ainda que este dia não seja alusivo ao seu plantão regular.

Nestes casos (quando as férias do plantonista encerram-se antes da escala regular de seu plantão), referidos agentes plantonistas estão sendo designados para cumprir escalas em outros plantões, ou mesmo para cumprir expediente, de 8h diárias ou mais (sem concessão do descanso remunerado proporcional), até que chegue o dia da sua escala de plantão regular, para, assim, retornar à normalidade da jornada de trabalho do plantonista (24h/72h).

Contudo, impor que os agentes plantonistas, ao retornarem de suas férias, trabalhem alguns dias em outros plantões, ou, ainda, exerçam suposta jornada em “expediente” dentro das UP’s, sem que a eles seja assegurado o descanso remunerado proporcional aos dias trabalhados de forma “imprópria”, resulta em translúcida agressão às normas constitucionais e legais nacionais, ensejando trabalho gratuito forçado e dano material/moral indenizável.

Em síntese, há violação ao art. 7º, inc. XV e art. 39, par. 3º, ambos da Carta Constitucional de 1988, uma vez que a AGEPEN/MS não vem concedendo o descanso remunerado correspondente a este período de trabalho “impróprio”. Além disso, a atuação da AGEPEN/MS gera enriquecimento ilícito do Poder Público, às custas do patrimônio do servidor plantonista e do esforço físico e mental destes agentes.

Em razão disso, o SINSAP/MS formalizou requerimento à AGEPEN/MS, em março de 2020, buscando uma resposta e aclaramentos acerca da situação. Até o momento, não houve resposta oficial da AGEPEN/MS.

Portanto, o SINSAP/MS solicita aos filiados que foram lesados a apresentação de documentos comprobatórios do abuso sofrido (escalas de serviço etc.), pois o Sindicato irá tomar as medidas judiciais cabíveis para salvaguardar o interesse da categoria.