O Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso do Sul (SINSAPP/MS) acompanha o avanço do substitutivo ao Projeto de Lei 2694/2015, aprovado na segunda-feira (14) na Câmara dos Deputados. O texto propõe a ampliação das atividades que poderão ser executadas por meio de terceirização dentro dos estabelecimentos penais.

 

O projeto cria o Art. 83-A na Lei de Execução Penal, estabelecendo que “poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais”. No entanto, entre as atividades listadas estão funções que hoje são exercidas exclusivamente por policiais penais e que envolvem o exercício do poder de polícia.

 

Dentre os dispositivos mais preocupantes estão os incisos IV e V do referido artigo, que preveem:

 

IV – apoio na movimentação interna dos presos;

 

V – apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.

 

Ainda que o projeto afirme que são indelegáveis as atividades que exijam o exercício do poder de polícia ou que sejam exclusivas do Estado, o próprio texto abre margem para que empresas privadas atuem em funções que, na prática, envolvem o controle direto de pessoas sob custódia do Estado.

 

Essa contradição compromete a segurança jurídica e pode representar uma abertura para a substituição progressiva das funções da Polícia Penal, além de afetar diretamente as condições de trabalho e a valorização da categoria. A possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada nessas áreas impacta não apenas a organização do sistema prisional, mas também os vencimentos dos servidores, diante da lógica de redução de custos por parte do Estado.

 

O SINSAPP/MS estará presente na mobilização nacional marcada para o dia 6 de agosto, no Senado Federal, junto com a FENASPEN e representantes dos sindicatos de todos os estados, para garantir que as funções típicas da Polícia Penal sejam preservadas.

 

“É importante reforçar que esse é um tema de extrema relevância, que afeta todos os policiais penais do Brasil. Embora já enfrentemos problemas aqui em Mato Grosso do Sul, em breve será necessária a mobilização de toda a categoria em nível nacional.”, reforça o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago.