O Governo do Estado, através da PGE (Procuradoria Geral do Estado), deve fechar acordos individuais com cerca de 930 policiais penais para quitar valores de adicional noturno e encerrar uma disputa judicial que tramita desde agosto de 2014. Os agentes deverão manifestar o interesse de receber os valores já reconhecidos pela Justiça com deságio de 30% e abrir mão de ação de cobrança.
Em 2014, o Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária) foi à Justiça apontando que os profissionais trabalhavam em regime de escala e quando os plantões eram noturnos, eles não recebiam o adicional de pelo menos 20%, direito previsto na legislação comum. O governo chegou a defender que esse benefício não se estenderia aos servidores públicos, exatamente por terem um regime próprio e, ainda, que receberiam um adicional por função, que englobaria o trabalho noturno.
O presidente do sindicato, André Luiz Garcia Santiago, considerou o acordo com a PGE uma vitória, porque vai acelerar o pagamento, mesmo havendo deságio em valores.
Ele explica que as quantias devem ser pagas no começo de 2024 e sem precatório, porque se tratam de valores menores. “A gente vai minimizar a demora do processo”, considerou. Segundo ele, os servidores manifestaram interesse em uma solução rápida. O governo pode pagar como requisições de pequeno valor quantitativos de até R$ 24,4 mil; acima disso, deve ser via precatório.
Fonte: Comunic.Ativa Assessoria de Imprensa
