Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de MS



TCE e MPMS recomendam e governo sinaliza reajuste para 1º de janeiro; SINSAP/MS contestará


SINSAP/MS
25 Mai 2021

TCE e MPMS recomendam e governo sinaliza reajuste para 1º de janeiro; SINSAP/MS contestará

O presidente do SINSAP/MS, André Santiago, esteve na reunião realizada nessa segunda, 24, sobre a "Revisão Geral Anual (RGA) 2021 - Devolutiva" onde representantes do governo do estado informaram que o reajuste anual ficou previsto para janeiro de 2022.  O intuito é atender uma recomendação emitida pelo Tribunal de Contas e Ministério Público estaduais. A recomendação diz que o governo deve “cumprir a proibição de reajustes/revisões/atualizações/correções da remuneração do funcionalismo”.

Como ano que vem a data-base deveria ser discutida já em março, o governo então sinalizou que irá discutir o reajuste com cada categoria e enviará, até o final de desse ano, um projeto de lei à Assembleia Legislativa para que as revisões de 2021 e 2022 ocorram já no dia 1º de janeiro. No mesmo PL, o governo indica propor a incorporação do abono para os servidores do MS.

O documento do TCE e MPMS está sendo discutido pelo SINSAP/MS. O Sindicato está analisando a melhor forma de contestar essa recomendação em defesa dos direitos de seus filiados.  “Essa é uma pauta que envolve todo o funcionalismo público do estado. Vamos aguardar o posicionamento dos demais sindicados, visto que nem todos foram informados. Já encaminhamos  o parecer para o setor jurídico do sindicato para análise e possíveis providências”, afirmou André Santiago, presidente do SINSAP/MS.  

A Recomendação do TCE/MS e do MPE/MS contraria o art. 37, inc. X,  da Constituição Federal, o qual “assegura a revisão geral anual ao funcionalismo público”, sendo que uma Lei Federal não pode se sobrepor à Constituição.

Além disso, a Lei Federal n. 173/2020 não veda expressamente a concessão da revisão geral anual, pois esta medida não é considerada aumento real de remuneração, sendo que referida lei somente impede majoração de despesa acima da variação da inflação (art. 8, inc. VIII).

O SINSAP/MS ainda lembra que os servidores vêm acumulando prejuízos há anos. O Governo estadual concedeu no acumulado dos últimos 6 anos reajuste linear de apenas 6,07%, que não cobre nem a inflação. Nesse período, muitos servidores, inclusive, tiveram perdas salariais, pois o Governo de Mato Grosso do Sul, aumentou a alíquota previdenciária dos servidores ativos e inativos, de 11% para 14%. Além disso, foi revogada a isenção tributária previdenciária aos aposentados por acidente em serviço e doença grave. Sem reajuste salarial, muitos servidores ainda tiveram mais descontos na folha de pagamento. Muitos passam até por dificuldades neste momento.

Estiveram presentes representando o governo do estado o Secretário da Fazenda (Felipe Mattos de Lima Ribeiro) e os Secretários de Estado de Administração e Desburocratização (Secretária Ana Nardes e Secretário-Adjunto Édio Viegas).


Fonte: Sinsap/MS

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