O SINSAP/MS reitera que todos os agentes penitenciários estaduais, independente da área de atuação, têm o direito de serem transformados em Policias Penais Estaduais, em respeito ao art. 4º da EC Federal n.º 104/2019 e à Lei Estadual n.º 4.490/2014, podendo haver novas especificações funcionais a partir dos próximos concursos públicos instaurados. Esse direito dos servidores foi defendido pelo sindicato em todos os projetos e encontros com o Governo de MS.

Conforme a  EC n.º 104/2019, os atuais cargos de agentes penitenciários serão transformados em cargos de policiais penais, sem qualquer distinção:  “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.”

Como prevê a reforma constitucional, todos os servidores efetivos da Administração Penitenciária (Segurança e Custódia, Assistência e Perícia e Administração e Finanças) devem ser incluídos na Polícia Penal do Mato Grosso do Sul, sendo apenas possível que, eventualmente, os novos concursos públicos estabeleçam regras específicas para ingressar na carreira.

Caso contrário, além de descumprimento normativo, haveria grave injustiça social e profissional, bem como desordem, desequilíbrio e implosão sistêmica da Segurança Penitenciária Estadual.

O SINSAP/MS ainda defende que devido ao efetivo reduzido de servidores em Mato Grosso do Sul, todos devem estar aptos para atuar em qualquer uma das frentes, como já acontece atualmente, haja vista que muitos estão em desvio de função.

O SINSAP/MS elaborou um documento completo que defende a transformação de todos os servidores em policiais penais. Confira: http://bit.ly/3vOLUFQ