A Proposta de Emenda Constitucional, mais conhecida por PEC 308, foi apresentada em 11/08/2004, com a pretensão de alterar os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais, objetivando liberar os policiais civis e militares da função de agentes e guardas penitenciários, para que se dediquem às suas normais atividades de combate ao crime. A polícia penitenciária concentrar-se-á na defesa interna e externa dos estabelecimentos penitenciários e na captura de presidiários fugitivos, segundo Parecer da Relatora na Comissão de Constituição e Justiça  Deputada Juíza Denise Frossard, esclarecendo que inexiste óbice  constitucional, e “a criação da polícia penitenciária está em sintonia com as necessidades da segurança pública, um complemento necessário à organização policial que se afina com o sistema em vigor. A justificativa da proposta encontra eco no meio social”.

 

 

Nos dias 15, 16 e 17 de setembro, do corrente ano, o Presidente do SINSAP/MS, Fernando Ferreira de Anunciação, esteve em Brasília juntamente com os representantes dos Estados do Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Ceara, Minas Gerais, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia, Paraná e Distrito Federal, em uma grande mobilização de lideranças sindicais em prol da aprovação da PEC 308, Policia Penal. Foi um grande evento com várias reuniões que nos deu, ainda mais, expectativas para que a Proposta entre na pauta de votação.

 

Precisamos conscientizar os companheiros sobre a importância da PEC. Não estamos criando nenhuma classe a mais de trabalhadores, o que acontecerá é a regulamentação, organização e padronização em nível de Brasil do trabalho que nós já fazemos, a função de polícia já exercemos no dia-a-dia quando fazemos a escolta de um preso de uma unidade para outra, apreensão de drogas em celas, revista de locais e pessoas, cumprimento de mandado de prisão, alvarás de solturas, segurança e vigilância para evitar que um mal aconteça. Ou seja, ações preventivas e muitas vezes repreensivas, que caracterizam função policial. Então, já estamos exercendo função de Polícia Penal, as atribuições já são nossas, portanto, queremos apenas o reconhecimento jurídico, para que o Governo justifique o investimento que será necessário, como: treinamento especializado, equipamentos adequados, viaturas, armamentos e, porque não a criação do grupo próprio de escolta estadual e interestadual e vigilância de muralhas (guarda externa).

 

Acreditamos que esta proposição, como bem frisou a Relatora, é de interesse geral da sociedade, pois, pretende-se especializar o trabalho prisional, possibilitando ao preso condições propicias para reintegração social, e, por outro lado, aumentando o efetivo de policiais nas ruas, fazendo o trabalho ostensivo (prevenção) e investigatório (apuração). O crime organizado, mesmo diante da forte política de combate do Governo Federal, tem crescido no Brasil, dentro e fora das unidades penais, e esse, é o maior motivo que fundamenta nossa pretensão, qual seja: fazermos uma transformação total no sistema prisional brasileiro, adequando-o aos novos tempos, onde a criminalidade está em todas as esferas sociais, com grande poder de coação psicológica, através do forte aparato material, humano e financeiro, que demonstra ter, que nos remete às lembranças das rebeliões desencadeadas nos presídios de Mato Grosso do Sul nos dias 14 e 15 de maio de 2006.

 

No entanto, não podemos esquecer que tudo começou com  um “erro estratégico”, conforme divulgou a imprensa local e nacional, no ano de 2000, na transferência 600 presos supostamente ligados à facção criminosa,  entre eles presos problemáticos que vieram para os presídios de nosso Estado.Uma estratégia audaciosa e radical que pretendia evitar rebeliões que teriam “efeito dominó” no país, porém, favoreceu a ramificação da facção criminosa em nosso Estado, originando outras facções que nasceram em unidades penais de Mato Grosso do Sul inspirados na mesma filosofia, unir para se fortalecer contra o atual sistema.

 

 

Precisamos deixar claro, que não estamos querendo apenas criar mais uma policia ou nos transformar em policiais, como alguns pregam, nós só queremos o reconhecimento de nossa função e atribuição que há muito desempenhamos, enquanto, nossa Constituição Federal, sequer faz menção aos servidores penitenciários, mas sim aos trabalhos prisionais, inclusive regidos por uma lei federal específica, Lei de Execução Penal, onde menciona o perfil do servidor penitenciário, que inexiste no “status” constitucional.

 

Estamos, todos nós, representantes do Sistema Penitenciário Brasileiro, empenhados na conscientização do sonho, queremos todos os companheiros do Estado do Mato Grosso do Sul empenhados nessa luta, para que possamos ter um novo horizonte, expectativas de melhoras, colaborando para a sedimentação de um Estado Democrático de Direito, voltado para a sociedade brasileira, no combate ao crime organizado, que recruta a cada dia jovens sem expectativas e presos sem oportunidades de reintegração social.

 

Portanto, estamos organizando verdadeiras maratonas em todo o Brasil, para que possamos juntos buscar esse reconhecimento e, consequentemente, valorização do servidor e investimento no sistema prisional, para que possamos encarar os desafios da execução penal - que não são poucos – e precisam de atenção especial dos Governos Estaduais e Federal.

 

Com este pensamento, de esperança de dias melhores, é que sigo novamente para a Capital Federal dia 29 de setembro, juntamente com outras lideranças do Brasil, para postular junto aos Deputados à colocação em pauta de votação da PEC 308, para o mês de outubro/2009, quando, então, organizaremos uma grande excursão para o Congresso Nacional, com intuito de concretizarmos este projeto.

 

Saudações Cordiais.

FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO

Fonte: Diretoria - SINSAP/MS

01 Set 2021

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