Com 15 anos de luta, a Polícia Penal sempre foi um anseio da categoria. A mudança de “agente penitenciário” para policial penal pode ser considerado o maior projeto de segurança pública após a Constituição Federal de 1988.

Em novembro de 2019, a PEC 372/17 foi aprovada na Câmara dos Deputados, em Brasília, criando a Polícia Penal. Representantes dos agentes penitenciários estiveram no Congresso trabalhando para que a proposta fosse incluída na Ordem do Dia. Na ocasião, o presidente do Sinsap/MS, André Santiago, e o vice-presidente, Lourival Pereira da Mota, participaram de reuniões solicitando a inclusão e aprovação da pauta.

A PEC regulamenta a profissão de agente prisional profissional responsável pela segurança de unidades penais e inclui a Polícia Penal no artigo 144 da Constituição Federal que estabelece as polícias que fazem parte da segurança pública.

Como parte da luta, o SINSAP-MS implantou uma comissão em 2019 para acompanhar e auxiliar na regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul e no Brasil, criada por meio da Emenda Constitucional 104, do mesmo ano.

Foi aberta consulta pública para que os agentes penitenciários enviassem propostas de minutas que foram analisadas em vários encontros realizados desde o fim do ano para debater e trabalhar pelo tema. A comissão criada pelo SINSAP é composta por servidores de cada área de atuação (segurança e custódia, administração e finanças e assistência e perícia), além da diretoria do sindicato, membro da FENASPEN, representantes da AGEPEN/MS e da SEJUSP/MS.

Atualmente, um Projeto de Lei que visa instituir uma lei geral nacional da Polícia Penal no país (PL-3408/2020) foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho, pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).

O SINSAP/MS, que vem acompanhando todo o processo de criação da Polícia Penal e até mesmo montou uma comissão especial para auxiliar na regulamentação da Lei, tanto nacionalmente quanto no Estado, é contra o PL da forma como está, pois existem muitos pontos que precisam ser ajustados.

Para o Sindicato uma conquista de 14 anos de luta dos servidores penitenciários deve ser melhor discutida. “Foram muitos anos de mobilizações para alcançar essa conquista. É preciso zelo nessa regulamentação. Foram realizados estudos e montadas comissões para discutir as propostas de regulamentação, para que o documento final seja concluído da melhor forma”, conta o Presidente, André Santiago.

O Projeto de Lei, como está, cria entraves às promoções, permite que atribuições dos policiais penais sejam realizadas por outros profissionais e cria limitações quanto ao porte de arma dos policiais penais, entre outros pontos.

O SINSAP/MS já está procurando todos os parlamentares federais do Mato Grosso do Sul pedindo o apoio para que o PL- 3408/2020 seja retirado ou sofra as devidas alterações. O SINSAP/MS entende que cabe a FENASPEN realizar um trabalho de interlocução política junto aos parlamentares federais para que este projeto seja modificado ou substituído integralmente.

LUTA EM MATO GROSSO DO SUL

O Sindicato está acompanhando o projeto de emenda constitucional (PEC 8/ 2019), que atualmente tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul. O Projeto traz alterações na Constituição do Estado para criar a Polícia Penal Estadual.

O SINSAP/MS apresentou, no início do ano, a proposta de minuta supressiva que traz de forma detalhada todas as atribuições que deverão ser desempenhadas pela Polícia Penal de MS e como deverá ser o preenchimento do quadro. A proposta feita pela categoria ainda traz a redução de duas classes e dois níveis. Confira o documento com propostas de alterações elaborado pela comissão especial do SINSAP-MS: http://bit.ly/2VuEffZ

O SINSAP/MS ainda tem buscado apoio de parlamentares estaduais, municipais e prefeitos, entre outras autoridades. O Sindicato tem colhido assinaturas para a CARTA DE APOIO À CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL ESTADUAL.

"Essas ações fazem parte da nossa Campanha para buscar o maior número de apoiadores para que o Projeto de Emenda Constitucional entre em votação o mais rápido possível com o proposta de substitutivo que já apresentamos. Por isso, temos procurado as autoridades para demonstrar a importância do Policial Penal para a segurança da sociedade", destaca o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.