A AGEPEN (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) publicou, nesta terça-feira (21), as decisões sobre os pedidos de indenização de aperfeiçoamento funcional. Ao todo, foram analisados os pedidos de 92 policiais penais e 91 deferidos.

 

As decisões, segundo a AGEPEN, consideram a existência de interesse público e o preenchimento dos requisitos exigidos da Lei n. 4.490/2014 e Decreto n. 15.507/2020. 

 

O deferimento é uma conquista da categoria e do SINSAP/MS, que chegou a ajuizar uma ação solicitando o pagamento do aperfeiçoamento funcional realizado por policiais penais. No ano passado, o sindicato ainda enviou ofício à Agepen solicitando o imediato andamento dos requerimentos, conforme a decisão proferida nos Embargos de Declaração n.0 1404151-53.2019.8.12.0000/50000.