A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço; sendo 19 (dezenove votos) a favor, 01 (um) contra, pelo senador Eduardo Suplicy e (01) uma abstenção da senadora Ana Rita. Após aprovação o projeto será encaminhado à presidenta Dilma Rousseff, a qual tem o prazo de 15 (quinze) dias para sancioná-lo.
Aos filiados parabéns pela conquista, os quais proporcionaram condicões de termos representantes em Brasília na defesa desse nosso interesse.
A FENASPEN, Sr. Fernando Ferreira de Anunciação nossos agradecimentos pela luta e apoio dispensados.
Grande abraço a todos! Estamos sempre à disposição!!
Francisco A. Sanábria - Presidente.
Fonte: SINSAP/MS
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