A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou de forma unânime nesta terça-feira, 29. O PL 68/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Polícia Penal, carreira criada em dezembro do ano passado. O projeto foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em reunião realizada na ALEMS e altera a Lei 4.490/2014, que trata da carreira Segurança Penitenciária.

A mudança é necessária em decorrência da Emenda Constitucional 88/2021, que instituiu a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. Com a aprovação em segunda discussão, segue à sanção governamental.

A nova carreira vai nascer com uma tabela salarial, aproximadamente, 40% maior do que era era em  2021. Todos os servidores ativos estão enquadrados como policiais penais e assim permanecerão, de acordo com a necessidade da gestão, realizando as mesmas atividades que vinham realizando anteriormente, tanto administrativa como operacional. Havendo a possibilidade, a partir da capacitação, para atuar na operação se assim optar, em consenso com a chefia. Outra conquista foi a garantia de que o gestor maior da Polícia Penal será um policial de carreira na última classe.

“Devido a questão de tempo, acabou sendo feita uma alteração de legislação enxuta, deixando algumas questões de direitos e também de ampliação de atribuições para serem discutidas em um outro momento”, explicou o presidente do SINSAP/MS, André Santiago.

Benefícios para o estado
Com a criação de fato da Polícia Penal em MS, mais de mil policiais militares retornam para as ruas aumentando a segurança do cidadão.

O poder de polícia dentro dos estabelecimentos penais passa a ser do novo órgão de segurança, que ficará responsável pela guarda das muralhas, escolta, custódia e monitoramento de presos.

O governo do estado chamou todos os remanescentes do último concurso pela necessidade de um efetivo maior, devido a esse aumento no número de atribuições.

“Queremos deixar claro que ainda não atingimos todas as demandas, mas estamos mantendo diálogo aberto tanto com os parlamentares e com o governo do estado para que possamos avançar ainda mais”, comemorou André Santiago.