ASSEMBLEIA GERAL DELIBERA PELA ALTERAÇÃO DA LEI QUE REGE A CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Conforme realização da Assembleia Geral Extraordinária realizada ontem, a Categoria DELIBEROU PELA APROVAÇÃO da proposta do governo que altera a Lei 2.518/2002 para o sistema remuneratório de SUBSÍDIO. Nessa alteração constará:

 ·        Subsídio, como sistema remuneratório, em 8 (oito) classes, com 10% entre as classes; (ver tabela em download - área restrita. Obs.: somar 12% no valor da tabela, correspondente ao aumento de dezembro/2014)

·        O AUMENTO DE QUADRO DE PESSOAL em 519 vagas, o que possibilita as promoções, no prazo de 6 meses a contar de maio/2014. A Lei 2.518/2002 da forma que está tem impedido as promoções desde 2002. 

·        A alteração da Lei permite o reposicionamento dos servidores na Carreira, contando o tempo de admissão e regularização das letras, ou seja, os níveis na promoção horizontal.  

·        Quanto a promoção vertical, de uma classe para outra ocorrerá de 3 em 3 anos por merecimento e por antiguidade, alternadamente.

·        Dá seguridade jurídica a todos os servidores, principalmente aos servidores do enquadramento, referente ao ADIN a ser cumprido.

·        Concede o benefício de capacitação de 10% de três em anos, a cada nova capacitação.  


Lembrete: A tabela salarial foi negociada em maio de 2013, sendo 9% em 2013; 8% em maio de 2014 e 12% em dezembro de 2014).

O maior ganho, para esse momento,  é o fato de definirmos nossa situação funcional, tendo uma legislação que reorganiza a Carreira, permitindo espaço para progressão funcional e otimizando as próximas negociações no ano que vem. Negociação salarial refere-se ao mês - base - maio. O que será travada nova luta com próximo governo. Toda luta é difícil, mas o caminho é construído dia após dia, com garra e sem medo de mudanças. Parabenizamos a todos que tem participado e reforçamos, a união é a nossa maior bandeira! Abraços, Francisco A. Sanábria.

Fonte: Diretoria de Comunicação


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