Como resultado de inúmeras reivindicações do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Sinsap), o  diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Ailton Stropa Garcia, assinou  ontem (5) a Portaria que normatiza o trâmite de concessão, suspensão, recolhimento e controle do porte de arma aos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o que estabelece o Decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro de 2014.

    De acordo com o texto, o documento tem por objetivo regulamentar o trâmite e as responsabilidades dos diversos setores da administração nos processos e procedimentos pertinentes adotados na concessão, suspensão e recolhimento do porte de arma no âmbito da Agepen.  A Portaria segue agora para publicação no Diário Oficial do Estado.