A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), considerada um avanço importante para o fortalecimento das políticas de segurança no país. A proposta foi aprovada com 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para análise do Senado Federal.

 

No primeiro turno de votação, o texto já havia sido aprovado com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção, demonstrando amplo apoio entre os parlamentares.

 

A votação foi acompanhada em Brasília por representantes da Polícia Penal, entre eles o vice-presidente do SINSAPP/MS, Hernandes Alves, o policial penal Wesley Silva Caetano e o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, que estiveram na Câmara dos Deputados acompanhando os debates e articulações em defesa da categoria e do sistema prisional brasileiro.

 

Para o SINSAPP/MS, a aprovação representa um momento histórico. A Polícia Penal, que até então estava fora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), passou a integrar o texto da proposta após uma ampla articulação construída desde o ano passado. A categoria, por meio de suas entidades representativas, trabalhou intensamente na construção de um texto que garantisse a inclusão da Polícia Penal na PEC. Esse texto foi apresentado ao relator da matéria e acabou sendo acatado, assegurando formalmente a inclusão da instituição na proposta.

 

Com a aprovação na Câmara, a PEC 18/25 segue agora para votação no Senado Federal, onde continuará sendo acompanhada por representantes da Polícia Penal e entidades de classe. Para a Polícia Penal, a mobilização será estratégica pois será necessária articulação para incluir destaque na PEC da Segurança Pública para restabelecer a paridade e a integralidade, direitos fundamentais para a valorização da carreira e a garantia de segurança jurídica aos servidores do sistema penal.

 

Mais recursos 

Entre os pontos do texto aprovado está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

 

De forma gradual, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão destinados aos fundos entre 2026 e 2028, até alcançar 30% do total, percentual que permanecerá nos anos seguintes.

 

Além disso, o texto prevê também a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para esses mesmos fundos, com implementação progressiva entre 2027 e 2029.